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Direito da Saúde
Especialidade do Direito voltada para a defesa dos pacientes em causas que envolvem sua saúde, quando há negativas de tratamento ou procedimentos.
Muitas são as questões que envolvem a saúde e muitas vezes, esbarramos em burocracias, abusividades e ilegalidades que tentam afastar o direito do paciente/consumidor.
Entender seus direitos é de suma importância para ter acesso à saúde. Nosso principal objetivo é a manutenção da sua saúde e de seus familiares.
Veja abaixo as principais ações e direitos que podem ser requeridos na justiça.
Negativa de tratamento e internação
Ocorre quando a operadora de plano de saúde se nega a autorizar procedimento que foi prescrito pelo seu médico ou quando há demora ou negativa para atender a um pedido de internação hospitalar, principalmente nos períodos de carência e a situação é emergencia
Cobrança de reembolso
Algumas operadoras abusam do direito do paciente de obter reembolso de despesas com cirurgias, como por exemplo de anestesia. Protelam o pagamento ou impõem descontos indevidos.
Cancelamento indevido
Há regras para as operadoras cancelarem o plano de saúde, essas quando não observadas geram o direito de ajuizar ações para obrigar a operadora a manter o plano.
Aumento abusivo
O aumento do plano é direito da operadora, no entanto, há regras que devem ser observadas, mesmo nos casos de planos coletivos empresariais. O STJ já se manifestou sobre a possibilidade de reversão das abusividades.
Acesso a medicamentos
Toda pessoa tem direito de acesso a medicamentos. Seja pelo SUS ou plano de saúde, a depender de determinadas condições contratuais.
Home-care
O home-care é direito do paciente, quando sua estadia nos hospitais não lhe traz mais nenhum benefício ou segurança. O tratamento domiciliar quando indicado pelo médico assistente, deve ser analisado com base no seu bem-estar físico e mental, ao lado de seus familiares. Os benefícios à melhora da saúde são comprovados.